APELACAO CIVEL_1895_02_23
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Dr. José Antonio de Pinho Borges (apelante); A Fazenda Nacional do Estado de Pernambuco (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Braziliense de Almeida Mello; Fernando Luiz Osorio; Americo Lobo Leite Pereira; Ubaldino do Amaral Fontoura | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-03T19:24:11Z | |
| dc.date.available | 2025-10-03T19:24:11Z | |
| dc.date.issued | 1895-02-23 | |
| dc.description | A escriptura publica é da substancia dos contractos de compra e venda de bens de raiz cujo valor exceder de duzentos mil réis. A proposta feita para acquisição da area de um predio e acceita pelo respectivo proprietario não constitue um contracto juridicamente valido. Elevação do nivel das aguas de um rio e sua represa, terrenos que ellas cobrirem; indemnização pelo damno causado. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A escritura pública é da substância dos contratos de compra e venda de bens de raiz cujo valor exceder de duzentos mil réis. A proposta feita para aquisição da área de um prédio e aceita pelo respectivo proprietário não constitui um contrato juridicamente válido. Elevação do nível das águas de um rio e sua represa, terrenos que elas cobrirem; indenização pelo dano causado. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.23, n.66, p. 511-512, 1895. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1895_02_23 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9039 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Escritura | |
| dc.subject | Compra e venda | |
| dc.subject | Bens de raiz | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1895_02_23 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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