HABEAS CORPUS_2109

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Paulo (paciente)
dc.date.accessioned	2026-01-29T16:57:47Z
dc.date.available	2026-01-29T16:57:47Z
dc.date.issued	1903-11-13
dc.description	A justiça local só não é a competente para conhecer dos processos por crime de furto quando estiver provado que a União Federal foi o sujeito passivo do delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça local só não é a competente para conhecer dos processos por crime de furto quando estiver provado que a União Federal foi o sujeito passivo do delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 290-294, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2109
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11772
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2109	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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