HABEAS CORPUS_2109
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça local só não é a competente para conhecer dos processos por crime de furto quando estiver provado que a União Federal foi o sujeito passivo do delito.
Descrição
A justiça local só não é a competente para conhecer dos processos por crime de furto quando estiver provado que a União Federal foi o sujeito passivo do delicto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 290-294, 1905.