CONFLITO DE JURISDICAO_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A competência do juízo comercial para declaração da falência fica preventa no caso de liquidação judicial já decretada. Inteligência do art. 43 do Decr. 4.855 de 1903.
Descrição
A competencia do juizo commercial para declaração da fallencia fica preventa no caso de liquidação judicial já decretada. Intelligencia do art. 43 do Decr. 4.855 de 1903.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 374-375, 1907.