APELACAO CIVEL_1547

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorEugenio Fontainha (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.date.accessioned2026-03-11T19:10:05Z
dc.date.available2026-03-11T19:10:05Z
dc.date.issued1911-07-15
dc.descriptionIntelligencia do artigo 9°, § 1°, da Constituição Federal. É constitucional o imposto de sello federal lançado sobre os bilhetes de loterias estadoaes, salvo quando elIas forem exploradas pelos proprios governos dos Estados.pt_BR
dc.description.abstractInteligência do artigo 9°, § 1°, da Constituição Federal. É constitucional o imposto de selo federal lançado sobre os bilhetes de loterias estaduais, salvo quando elas forem exploradas pelos próprios governos dos Estados.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.40, n.118, p. 397-400, 1912.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_1547
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13506
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_1547pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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