APELACAO CIVEL_1547
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência do artigo 9°, § 1°, da Constituição Federal. É constitucional o imposto de selo federal lançado sobre os bilhetes de loterias estaduais, salvo quando elas forem exploradas pelos próprios governos dos Estados.
Descrição
Intelligencia do artigo 9°, § 1°, da Constituição Federal. É constitucional o imposto de sello federal lançado sobre os bilhetes de loterias estadoaes, salvo quando elIas forem exploradas pelos proprios governos dos Estados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 397-400, 1912.