HABEAS CORPUS_31
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-Corpus. O Supremo Tribunal toma conhecimento da petição que para esse fim lhe é apresentada diretamente pelo paciente, sem dependência de recurso, posto que haja sido a ordem denegada pela Corte de Apelação. inteligência dos arts. 90 § 40 e 49 do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.
Descrição
Habeas-Corpus. O Supremo Tribunal toma conhecimento da petição que para esse fim lhe é apresentada directamente pelo paciente, sem dependencia de recurso, posto que haja sido a ordem denegada pela Côrte de Appellação. lntelligencia dos arts. 90 S 40 e 49 do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890.
Palavras-chave
Habeas corpus, Petição, Recurso
Citação
O Direito, v.19, n.55, p. 259, 1891.