AGRAVO_605
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em agravos, podem ser opostos embargos de declaração.
Descrição
Aos accordãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em aggravos, podem ser oppostos embargos de declaração.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 61-62, 1906.