AGRAVO DE PETICAO_254

Relator não designado; O Dr. Antonio Augusto de Lima Junior, Juiz de direito da comarca de Ouro Preto (agravante); o Juízo Seccional do Estado de Minas Geraes (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_254

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Antonio Augusto de Lima Junior, Juiz de direito da comarca de Ouro Preto (agravante); o Juízo Seccional do Estado de Minas Geraes (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Adolpho Augusto Olyntho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D’Albuquerque; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida
dc.date.accessioned	2026-09-22T18:16:26Z
dc.date.available	2026-09-22T18:16:26Z
dc.date.issued	1898-07-06
dc.description	É tomado conhecimento de um aggravo, não por ser caso de damno irreparavel, nos termos da Ord. Iiv. 3, tit. 69, princ. e § 1, mas de indeferimento da petição inicial, hypothese prevista no art. 54, n. 6, lettra s da lei n. 221 de 1894. Para se determinar e firmar a competencia dos juizes e tribunaes federaes, é preciso que a acção tenha a sua origem na violação de um direito conferido por alguma disposição constitucional, não bastando a simples allegação de fundar-se ella em disposição da Constituição Federal. Tratando-se de violação de lei estadoal, só a justiça local é competente para processar e julgar a respectiva acção.	pt_BR
dc.description.abstract	É tomado conhecimento de um agravo, não por ser caso de dano irreparável, nos termos da Ord. Iiv. 3, tít. 69, princ. e § 1, mas de indeferimento da petição inicial, hipótese prevista no art. 54, n. 6, letra s da lei n. 221 de 1894. Para se determinar e firmar a competência dos juízes e tribunais federais, é preciso que a ação tenha a sua origem na violação de um direito conferido por alguma disposição constitucional, não bastando a simples alegação de fundar-se ela em disposição da Constituição Federal. Tratando-se de violação de lei estadual, só a justiça local é competente para processar e julgar a respectiva ação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 218-221, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_254
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14878
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Lei estadual
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 03 Tit 69 Par 01
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00054 Inc 06 Aln s
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_254	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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