HABEAS CORPUS_2379

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Trajano Sampaio (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-05T20:05:32Z
dc.date.available	2026-02-05T20:05:32Z
dc.date.issued	1906-08-01
dc.description	Differença entre os contractos de mandato e deposito. Intelligencia dos arts. 268 a 280 do Reg. 737 de 1850; 331 § 2.º do Codigo Penal; e 211 do Reg. 5.561 de 1905. Cabe processo crime – e não acção de deposito – contra o mandatario desleal; contra o depositario infiel cabe essa acção e aquelle processo. Prisão civil: habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Diferença entre os contratos de mandato e depósito. Inteligência dos arts. 268 a 280 do Reg. 737 de 1850; 331 § 2.º do Código Penal; e 211 do Reg. 5.561 de 1905. Cabe processo crime – e não ação de depósito – contra o mandatário desleal; contra o depositário infiel cabe essa ação e aquele processo. Prisão civil: habeas corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 455-457, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2379
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12031
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2379	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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