APELACAO COMERCIAL_455_2

Relator não designado; Dr. João Roquette Carneiro de Mendonça (apelante); Tobias Lauriano Figueira de Mello & C. (apelados)

APELACAO COMERCIAL_455_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. João Roquette Carneiro de Mendonça (apelante); Tobias Lauriano Figueira de Mello & C. (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Medeiros Corrêa (votei pela conclusão...); S. da Silveira; Araujo; Silva Ferraz; Pamplona; Carlos Bastos (vencido); Santos Campos (vencido); Palma; Bandeira de Mello (julguei nula a penhora...); Ottoni (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-09-23T17:39:25Z
dc.date.available	2026-09-23T17:39:25Z
dc.date.issued	1895-11-01
dc.description	É nulla a cessão de uma divida, feita por procurador, dentre cujos poderes da procuração não se encontra o de operar transferencia de divida, acto que importando alienação, só pode ser praticado por quem estiver especial e expressamente autorisado pelo mandato. O poder de receber e dar quitação não comprehende o de operar cessao: para fim especial se requer tambem poder especial. Nulla a cessão, são consequentemente nullos todos os actos que della decorrem, taes como (na hypothese dos autos) a inscripção da hypotheca judiciaria e penhora feita.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a cessão de uma dívida, feita por procurador, dentre cujos poderes da procuração não se encontra o de operar transferência de dívida, ato que importando alienação, só pode ser praticado por quem estiver especial e expressamente autorizado pelo mandato. O poder de receber e dar quitação não compreende o de operar cessão: para fim especial se requer também poder especial. Nula a cessão, são consequentemente nulos todos os atos que dela decorrem, tais como (na hipótese dos autos) a inscrição da hipoteca judiciária e penhora feita.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 379-395, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_455_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14906
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Dívida
dc.subject	Transferência
dc.subject	Mandato
dc.title	APELACAO COMERCIAL_455_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO COMERCIAL_455_2.pdf
Tamanho:: 765.04 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO COMERCIAL_455_2

Baixar

Coleções

1899