APELACAO COMERCIAL_1911_03_21

dc.contributor.author	Monteiro, Liberio
dc.contributor.author	Miranda Souza & Comp. (apelantes); José Cardozo e Antonio Baptista Bittencourt (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-05T21:32:41Z
dc.date.available	2026-03-05T21:32:41Z
dc.date.issued	1911-03-21
dc.description	Compete á justiça local processar as causas entre cidadãos de Estados diversos. Não é inconstitucional o art. 49 do Dec. 2044 de 1908 pelo qual o Congresso Nacional estabeleceu qual a acção competente para a cobrança de uma letra de cambio. É dispensavel o mandado para inicio de uma acção executiva.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete à justiça local processar as causas entre cidadãos de Estados diversos. Não é inconstitucional o art. 49 do Dec. 2044 de 1908 pelo qual o Congresso Nacional estabeleceu qual a ação competente para a cobrança de uma letra de câmbio. É dispensável o mandado para início de uma ação executiva.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 91-113, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1911_03_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13355
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1911_03_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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