HABEAS CORPUS_956_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Concede-se a processados por crime de responsabilidade perante um tribunal especial, irregularmente constituído.
Descrição
Habeas corpus – Concede-se a processados por crime de responsabilidade perante um tribunal especial, irregularmente constituido.
Palavras-chave
Crime de responsabilidade
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 206-209, 1898.