EMBARGOS CIVEIS_1893_05_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Procurador Geral do Estado (embargante); O Banco Mercantil (embargado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Salvador Pires (vice-presidente); Manoel C. Lopes Vasconcellos (fui presente); A. Coutinho
dc.date.accessioned	2025-10-02T23:23:06Z
dc.date.available	2025-10-02T23:23:06Z
dc.date.issued	1893-05-16
dc.description	No concurso de preferencia, entre a Fazenda Nacional e outrem, sobre o producto da arrematação de bens effectuada pela mesma Fazenda para pagamento do imposto de sello de herença da-se o contencioso administrativo e delle toma conhecimento o tribunal respectivo.	pt_BR
dc.description.abstract	No concurso de preferência, entre a Fazenda Nacional e outrem, sobre o produto da arrematação de bens efetuada pela mesma Fazenda para pagamento do imposto de selo de herança dá-se o contencioso administrativo e dele toma conhecimento o tribunal respectivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 329-332, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_1893_05_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9017
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Arrematação
dc.subject	Herança
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_1893_05_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1