ACAO ORIGINARIA_04
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Deve ser observada, como linha de limite entre os Estados do Amazonas e Matto Grosso, a cachoeira de Santo Antônio no rio Madeira, situada no paralelo 8°, 48. Os impostos indevidamente cobrados por um Estado em litígio com outro Estado sobre limites só podem ser reclamados por aqueles que os pagaram.
Descrição
Deve ser observada, como linha de limite entre os Estados do Amazonas e Matto Grosso, a cachoeira de Santo Antonio no rio Madeira, situada no parallelo 8°, 48. Os impostos indevidamente cobrados por um Estado em litígio com outro Estado sobre limites só podem ser reclamados por aquelles que os pagaram.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 176-182, 1900.