APELACAO CIVEL_1

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Elisario Rodrigues Pedroso (apelante); Manoel Pereira de Barros (apelado)
dc.date.accessioned	2019-06-20T11:27:17Z
dc.date.available	2019-06-20T11:27:17Z
dc.date.issued	1874-05-08
dc.description	Não tem o Poder Judiciario competencia para conhecer de questões sobre terras devolutas, já decididas pelo Poder Administrativo, ainda quando forem n'aquelas comprehendidas terras de dominio particular	pt_BR
dc.description.abstract	Não tem o Poder Judiciario competência para conhecer de questões sobre terras devolutas, já decididas pelo poder administrativo, ainda quando forem naquelas compreendidas terras de domínio particular	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 280-284, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1634
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Terra devoluta	pt_BR
dc.subject	Domínio público	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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