APELACAO CIVEL_1
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não tem o Poder Judiciario competência para conhecer de questões sobre terras devolutas, já decididas pelo poder administrativo, ainda quando forem naquelas compreendidas terras de domínio particular
Descrição
Não tem o Poder Judiciario competencia para conhecer de questões sobre terras devolutas, já decididas pelo Poder Administrativo, ainda quando forem n'aquelas comprehendidas terras de dominio particular
Palavras-chave
Terra devoluta, Domínio público, Poder judiciário
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 280-284, 1874.