Recurso criminal_1878_09_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo de direito da comarca do Mar de Espanha (recorrente); Nicacio José Coelho, inspetor de quarteirão de S. José do Parahyba (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Silva
dc.date.accessioned	2021-08-12T00:24:08Z
dc.date.available	2021-08-12T00:24:08Z
dc.date.issued	1878-09-13
dc.description	A omissão do empregado publico da qual não resulta prejuizo algum, publico ou particular, não é crime; é simples falta ou erro do officio, que só sujeita á pena disciplinar	pt_BR
dc.description.abstract	A omissão do empregado público da qual não resulta prejuízo algum, público ou particular, não é crime; é simples falta ou erro do ofício que só sujeita a pena disciplinar	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 151-152	pt_BR
dc.identifier.issn	Recurso criminal_1878_09_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3112
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pena disciplinar	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Omissão	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.title	Recurso criminal_1878_09_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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