APELACAO CIVEL_454

Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); Fonseca Irmãos & Comp. E João de Aquino Fonseca (apelados)

APELACAO CIVEL_454

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Fonseca Irmãos & Comp. E João de Aquino Fonseca (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Lucio de Mendonça; Americo Lobo Leite Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Bernardino Ferreira da Silva (vencido); Antônio Gonçalves de Carvalho (vencido); João Pedro Belfort Vieira (vencido); André Cavalcanti D’Albuquerque (vencido); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-05T18:44:29Z
dc.date.available	2025-11-05T18:44:29Z
dc.date.issued	1899-07-28
dc.description	Tratando-se de reparação de uma lesão de direito individual causada por acto de auctoridade administrativa da União, qual seja a cobrança de imposto indevido, exigido por uma repartição fiscal federal, o meio competente para obtêr-se aquella reparação é incontestavelmente o contencioso judiciario instituido pelo art. 13 da lei n. 221 de 1894. E' declarado nulIo o acto de uma alfandega que exigio mais do que o imposto devido por um genero e condemnada a Fazenda Nacional a restituir o excesso do imposto.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de reparação de uma lesão de direito individual causada por ato de autoridade administrativa da União, qual seja a cobrança de imposto indevido, exigido por uma repartição fiscal federal, o meio competente para obter-se aquela reparação é incontestavelmente o contencioso judiciário instituído pelo art. 13 da lei n. 221 de 1894. É declarado nulo o ato de uma alfândega que exigiu mais do que o imposto devido por um gênero e condenada a Fazenda Nacional a restituir o excesso do imposto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 40-47, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_454
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10148
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Alfândega
dc.subject	Fazenda pública
dc.subject	Brasil. Lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.
dc.title	APELACAO CIVEL_454	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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