APELACAO CIVEL_454
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Tratando-se de reparação de uma lesão de direito individual causada por ato de autoridade administrativa da União, qual seja a cobrança de imposto indevido, exigido por uma repartição fiscal federal, o meio competente para obter-se aquela reparação é incontestavelmente o contencioso judiciário instituído pelo art. 13 da lei n. 221 de 1894. É declarado nulo o ato de uma alfândega que exigiu mais do que o imposto devido por um gênero e condenada a Fazenda Nacional a restituir o excesso do imposto.
Descrição
Tratando-se de reparação de uma lesão de direito individual causada por acto de auctoridade administrativa da União, qual seja a cobrança de imposto indevido, exigido por uma repartição fiscal federal, o meio competente para obtêr-se aquella reparação é incontestavelmente o contencioso judiciario instituido pelo art. 13 da lei n. 221 de 1894. E' declarado nulIo o acto de uma alfandega que exigio mais do que o imposto devido por um genero e condemnada a Fazenda Nacional a restituir o excesso do imposto.
Palavras-chave
Imposto, Alfândega, Fazenda pública, Brasil. Lei n. 428 de 10 de dezembro de 1896.
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 40-47, 1900.