CARTA TESTEMUNHAVEL_180
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os administradores de uma companhia anônima, no exercício das respectivas funções, têm a precisa legitimidade para representá-la em juízo e interpor o recurso de agravo da sentença declaratória de liquidação forçada por outros requerida nessa mesma qualidade, controvertida em juízo. As deliberações das assembleias gerais formadas com acionistas cuja propriedade das ações é litigiosa, são destituídas de quaisquer efeitos jurídicos, e consequentemente de homologação pelo poder judicial. (*)
Descrição
Os administradores de uma companhia anonyma, no exercicio das respectivas funcções, têm a precisa legitimidade para representaI-a em juizo e interpor o recurso de aggravo da sentença declaratoria de liquidação forçada por outros requerida n’essa mesma qualidade, controvertida em juizo. As deliberações das assembléas geraes formadas com accionistas cuja propriedade das acções é litigiosa, são destituidas de quaesquer effeitos juridicos, e consequentemente de homologação pelo poder judicial. (*)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 140-163, 1908.