APELACAO CRIME_1622

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Augusto Heleodôro Xavier (apelante); Marcolino José de Souza (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Carneiro de Campos; Viriato Bandeira Duarte; Azevedo; João José de Andrade Pinto; Gouvêa; Tristão de Alencar Araripe (vencido); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Norberto dos Santos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2023-02-16T18:43:51Z
dc.date.available	2023-02-16T18:43:51Z
dc.date.issued	1884-04-08
dc.description	Lançamento – Não cabe appellação da decisão que o decreta, no preparo do processo para o julgamento	pt_BR
dc.description.abstract	Lançamento – Não cabe apelação da decisão que o decreta, no preparo do processo para o julgamento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 406-408	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1622
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4837
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Perempção da ação penal	pt_BR
dc.subject	Comparecimento em justiça – ausência	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00265, Art 00281	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1622	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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