APELACAO CRIME_1622
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Lançamento – Não cabe apelação da decisão que o decreta, no preparo do processo para o julgamento
Descrição
Lançamento – Não cabe appellação da decisão que o decreta, no preparo do processo para o julgamento
Palavras-chave
Perempção da ação penal, Comparecimento em justiça – ausência, Réu, Estelionato, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00265, Art 00281
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 406-408