RECURSO EXTRAORDINARIO_436

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	The Leopoldina Railway Company limited (recorrente); José Ribeiro de Rezende (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-06T19:29:03Z
dc.date.available	2026-02-06T19:29:03Z
dc.date.issued	1906-10-10
dc.description	A expressão leis federaes empregada no § 1º lettra a do art. 59 da Constituição Federal comprehende os regulamentos expedidos para sua execução. As estradas de ferro que percorrem mais de um Estado são regidas pelas leis dos Estados e municipios que atravessam.	pt_BR
dc.description.abstract	A expressão leis federais empregada no § 1º letra a do art. 59 da Constituição Federal compreende os regulamentos expedidos para sua execução. As estradas de ferro que percorrem mais de um Estado são regidas pelas leis dos Estados e municípios que atravessam.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 293-297, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_436
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12087
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_436	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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