RECURSO EXTRAORDINARIO_436
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A expressão leis federais empregada no § 1º letra a do art. 59 da Constituição Federal compreende os regulamentos expedidos para sua execução. As estradas de ferro que percorrem mais de um Estado são regidas pelas leis dos Estados e municípios que atravessam.
Descrição
A expressão leis federaes empregada no § 1º lettra a do art. 59 da Constituição Federal comprehende os regulamentos expedidos para sua execução. As estradas de ferro que percorrem mais de um Estado são regidas pelas leis dos Estados e municipios que atravessam.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 293-297, 1907.