REVISTA CIVEL_9230_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A companhia Recife Drainage (recorrente); O comendador Antonio Gomes Netto (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente interino); Francisco Mariani (vencido); Tristão de Alencar Araripe; Gouvêa | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-11T23:50:48Z | |
| dc.date.available | 2021-08-11T23:50:48Z | |
| dc.date.issued | 1878-10-25 | |
| dc.description | 1. Só se diz decidida em gráo de revista a causa em que ha sentença proferida por uma Relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nullidades, discutidas e decididas na acção, se sua matéria é consistente em direito; 3. Os tribunaes brazileiros não têm competencia para julgarem sobre as contestações que suscitão-se com relação a um contracto; em que as partes estipulárão fossem decididas pelas leis de um paiz estrangeiro | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é consistente em direito; 3. Os tribunais brasileiros não têm competência para julgarem sobre as contestações que se suscitam com relação a um contrato; em que as partes estipularam fossem decididas pelas leis de um país estrangeiro | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 88-95 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA CIVEL_9230_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3105 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Exceção de incompetência | pt_BR |
| dc.subject | Direito comercial | pt_BR |
| dc.subject | Jurisdição | pt_BR |
| dc.subject | Empresa estrangeira | pt_BR |
| dc.subject | Embargos | pt_BR |
| dc.subject | Juiz | pt_BR |
| dc.subject | Poderes e atribuições | pt_BR |
| dc.title | REVISTA CIVEL_9230_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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