AGRAVO CIVEL DE INSTRUMENTO_1891_02_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O herdeiro por lesão na sexta parte pode apelar da sentença que julgou a partilha dentro do ano.
Descrição
O herdeiro por lesão na sexta parte pode appellar da sentença que julgou a partilha dentro do anno.
Palavras-chave
Herdeiro, Sentença, Partilha
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 541, 1891.