ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_12_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Banco Hypothecario do Brasil (autor); A União Federal (ré)
dc.date.accessioned	2026-03-05T20:48:32Z
dc.date.available	2026-03-05T20:48:32Z
dc.date.issued	1910-12-16
dc.description	Regras de interpretação das leis. As leis concedendo privilegios como a isenção de um determinado imposto- não comportam interpretação extensiva. A isenção de impostos é da privativa competencia do Poder Legislativo e não pode ser concedida, limitada, ampliada ou transferida pelo Poder Executivo.	pt_BR
dc.description.abstract	Regras de interpretação das leis. As leis concedendo privilégios como a isenção de um determinado imposto- não comportam interpretação extensiva. A isenção de impostos é da privativa competência do Poder Legislativo e não pode ser concedida, limitada, ampliada ou transferida pelo Poder Executivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.114, p. 589-591, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_12_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13345
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_12_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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