ACAO SUMARIA ESPECIAL_1910_12_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Regras de interpretação das leis. As leis concedendo privilégios como a isenção de um determinado imposto- não comportam interpretação extensiva. A isenção de impostos é da privativa competência do Poder Legislativo e não pode ser concedida, limitada, ampliada ou transferida pelo Poder Executivo.
Descrição
Regras de interpretação das leis. As leis concedendo privilegios como a isenção de um determinado imposto- não comportam interpretação extensiva. A isenção de impostos é da privativa competencia do Poder Legislativo e não pode ser concedida, limitada, ampliada ou transferida pelo Poder Executivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.114, p. 589-591, 1911.