HABEAS CORPUS_1875_02_16

Relator não designado; José Paulo da Silva (paciente)

HABEAS CORPUS_1875_02_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Paulo da Silva (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (Presidente); Viriato Bandeira Duarte; Silva; Joaquim Francisco de Faria; Camara Leal (fui presente)
dc.date.accessioned	2019-10-22T01:35:56Z
dc.date.available	2019-10-22T01:35:56Z
dc.date.issued	1875-02-16
dc.description	Individuo, que esteja custodiado por mais de oito dias sem culpa formada, ainda que confesse judicialmente ter sido preso em flagrante, e por delicto inafiançavel praticado ha mezes, tem direito de ser solto por habeas-corpus. Deve ser responsabilisada a autoridade, que houver deixado de em tempo promover o inquerito e a formação da culpa	pt_BR
dc.description.abstract	Indivíduo, que esteja custodiado por mais de oito dias sem culpa formada, ainda que confesse judicialmente ter sido preso em flagrante, e por delito inafiançável praticado ha meses, tem direito de ser solto por habeas-corpus. Deve ser responsabilizada a autoridade, que houver deixado de em tempo promover o inquérito e a formação da culpa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.357	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_02_16
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1928
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_02_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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