APELACAO CIVEL_1130

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Domingos de Souza Nogueira (apelante); O Estado do Rio de Janeiro (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-11T18:17:13Z
dc.date.available	2026-02-11T18:17:13Z
dc.date.issued	1907-08-07
dc.description	Materia de que podem consistir os embargos ás acções de manutenção de posse da Lei 1.185 de 1904. Compete á União, e não aos Estados, fazer a arrecadação dos impostos de importação creados por estes sobre as mercadorias extrangeiras nos termos do art. 9 § 3º da Constituição: é constitucional o art. 5 do Decreto 5.402 de 23 de Dezembro de 1904.	pt_BR
dc.description.abstract	Matéria de que podem consistir os embargos às ações de manutenção de posse da Lei 1.185 de 1904. Compete à União, e não aos Estados, fazer a arrecadação dos impostos de importação criados por estes sobre as mercadorias estrangeiras nos termos do art. 9 § 3º da Constituição: é constitucional o art. 5 do Decreto 5.402 de 23 de dezembro de 1904.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 140-144, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1130
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12315
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1130	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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