APELACAO CIVEL_1130
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Matéria de que podem consistir os embargos às ações de manutenção de posse da Lei 1.185 de 1904. Compete à União, e não aos Estados, fazer a arrecadação dos impostos de importação criados por estes sobre as mercadorias estrangeiras nos termos do art. 9 § 3º da Constituição: é constitucional o art. 5 do Decreto 5.402 de 23 de dezembro de 1904.
Descrição
Materia de que podem consistir os embargos ás acções de manutenção de posse da Lei 1.185 de 1904. Compete á União, e não aos Estados, fazer a arrecadação dos impostos de importação creados por estes sobre as mercadorias extrangeiras nos termos do art. 9 § 3º da Constituição: é constitucional o art. 5 do Decreto 5.402 de 23 de Dezembro de 1904.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 140-144, 1907.