Anteprojeto constitucional
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Presidência da República, Comissão Provisória de Estudos Constitucionais
Resumo
Trata-se do anteprojeto da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída em 1985 para dar início aos trabalhos de elaboração de uma nova Constituição para o Brasil. O anteprojeto foi finalizado em 1986 e apresentado à Assembléia Nacional Constituinte, instalada em 1987, que elaborou a Constituição de 1988.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987), Direito constitucional - Brasil - 1986 - 1986 - anteprojeto