REVISTA CIVEL_9732
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Resumo
Há injustiça notória e nulidade manifesta no acórdão que julga não provada a ação da Fazenda provincial, fundada em conta devidamente liquidada na repartição fiscal competente
Descrição
Ha injustiça notoria e nullidade manifesta no acordão que julga não provada a acção da fazenda provincial, fundada em conta devidamente liquidada na repartição fiscal competente
Palavras-chave
Acórdão, Nulidade, Fazenda pública, Liquidação, Imposto, Dívida
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 84-89