RECURSO CRIMINAL_610

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juizo (recorrente); O Agente Executivo Municipal (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Augusto Olyntho (presidente); Rezende Costa; Gama Cerqueira; Theophilo
dc.date.accessioned	2025-10-13T19:27:27Z
dc.date.available	2025-10-13T19:27:27Z
dc.date.issued	1896-04-25
dc.description	E nullo o processo promovido pelo promotor da justiça contra o agente executivo municipal, que deixou de entregar ao conselho districtal a renda que lhe coube sem que preceda representação da assembléa municipal, ou se verifique a hypothese de não promover esta corporação a responsabilidade do agente.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo promovido pelo promotor da justiça contra o agente executivo municipal, que deixou de entregar ao conselho distrital a renda que lhe coube sem que preceda representação da assembleia municipal, ou se verifique a hipótese de não promover esta corporação a responsabilidade do agente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 407-410, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIMINAL_610
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9415
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Responsabilidade
dc.title	RECURSO CRIMINAL_610	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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