RECURSO CRIMINAL_610
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo promovido pelo promotor da justiça contra o agente executivo municipal, que deixou de entregar ao conselho distrital a renda que lhe coube sem que preceda representação da assembleia municipal, ou se verifique a hipótese de não promover esta corporação a responsabilidade do agente.
Descrição
E nullo o processo promovido pelo promotor da justiça contra o agente executivo municipal, que deixou de entregar ao conselho districtal a renda que lhe coube sem que preceda representação da assembléa municipal, ou se verifique a hypothese de não promover esta corporação a responsabilidade do agente.
Palavras-chave
Nulidade, Responsabilidade
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 407-410, 1896.