[RECURSO_1879_01_21]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça (autora); Clementino José Pereira Guimarães e outros (réus)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paula Pessoa (presidente); Costa Ferreira; F. Urbano; Antonio Buarque de Lima
dc.date.accessioned	2022-02-16T00:44:18Z
dc.date.available	2022-02-16T00:44:18Z
dc.date.issued	1879-01-21
dc.description	Não podem commetter o crime de fingimento os vereadores do quatrienio findo que assumem as funcções desse cargo	pt_BR
dc.description.abstract	Não podem cometer o crime de fingimento os vereadores do quatriênio findo que assumem as funções desse cargo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 668-669	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO_1879_01_21]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3832
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Falsidade	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00256	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1879_01_21]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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