[RECURSO_1879_01_21]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não podem cometer o crime de fingimento os vereadores do quatriênio findo que assumem as funções desse cargo
Descrição
Não podem commetter o crime de fingimento os vereadores do quatrienio findo que assumem as funcções desse cargo
Palavras-chave
Servidor público, Irregularidade, Falsidade, Vereador, Brasil. Código criminal (1830) Art 00256
Citação
O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 668-669