RECURSO EXTRAORDINARIO_249

Relator não designado; Plinio Pedreira do Couto Ferraz (recorrente); O Estado da Bahia (recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_249

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Plinio Pedreira do Couto Ferraz (recorrente); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-04T20:33:39Z
dc.date.available	2025-12-04T20:33:39Z
dc.date.issued	1902-05-24
dc.description	Cabe recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal quando se tiver discutido perante a justiça local a constitucionalidade de um regulamento estadoal e a decisão proferida fór pela validade desse regulamento. E' imposto de cabotagem o que recahir sobre o transporte de mercadorias em vapores nacionaes costeiros. Os Estados só por lei e não por simples regulamentos, podem crear impostos (Const. Federal, art. 72, § 30). O Poder Legislativo estadoal não póde delegar no Executivo a faculdade de crear impostos, porque a Constituição Federal garante a independencia dos poderes politicos estadoaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando se tiver discutido perante a justiça local a constitucionalidade de um regulamento estadual e a decisão proferida for pela validade desse regulamento. É imposto de cabotagem o que recair sobre o transporte de mercadorias em vapores nacionais costeiros. Os Estados só por lei e não por simples regulamentos, podem criar impostos (Const. Federal, art. 72, § 30). O Poder Legislativo estadual não pôde delegar no Executivo a faculdade de criar impostos, porque a Constituição Federal garante a independência dos poderes políticos estaduais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 570-572, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_249
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11031
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_249	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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