RECURSO EXTRAORDINARIO_249
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando se tiver discutido perante a justiça local a constitucionalidade de um regulamento estadual e a decisão proferida for pela validade desse regulamento. É imposto de cabotagem o que recair sobre o transporte de mercadorias em vapores nacionais costeiros. Os Estados só por lei e não por simples regulamentos, podem criar impostos (Const. Federal, art. 72, § 30). O Poder Legislativo estadual não pôde delegar no Executivo a faculdade de criar impostos, porque a Constituição Federal garante a independência dos poderes políticos estaduais.
Descrição
Cabe recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal quando se tiver discutido perante a justiça local a constitucionalidade de um regulamento estadoal e a decisão proferida fór pela validade desse regulamento. E' imposto de cabotagem o que recahir sobre o transporte de mercadorias em vapores nacionaes costeiros. Os Estados só por lei e não por simples regulamentos, podem crear impostos (Const. Federal, art. 72, § 30). O Poder Legislativo estadoal não póde delegar no Executivo a faculdade de crear impostos, porque a Constituição Federal garante a independencia dos poderes politicos estadoaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 570-572, 1902.