AGRAVO_1352

dc.contributor.author	Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de
dc.contributor.author	Durisch & C. (agravantes); O Dr. Juiz Federal do Estado do Rio (agravado)
dc.date.accessioned	2026-03-09T23:29:11Z
dc.date.available	2026-03-09T23:29:11Z
dc.date.issued	1911-09-09
dc.description	O art. 72 e 24 da Constituição Federal prohibe os privilegios de interesse inteiramente privado e não os de interesse publico. São constitucionaes os monopolios para o serviço de matança e fornecimento de carnes verdes, de illuminação, viação, agua e esgotos.	pt_BR
dc.description.abstract	O art. 72 e 24 da Constituição Federal proíbe os privilégios de interesse inteiramente privado e não os de interesse público. São constitucionais os monopólios para o serviço de matança e fornecimento de carnes verdes, de iluminação, viação, água e esgotos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.117, p. 406-409, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1352
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13484
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1352	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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