AGRAVO_1352
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O art. 72 e 24 da Constituição Federal proíbe os privilégios de interesse inteiramente privado e não os de interesse público. São constitucionais os monopólios para o serviço de matança e fornecimento de carnes verdes, de iluminação, viação, água e esgotos.
Descrição
O art. 72 e 24 da Constituição Federal prohibe os privilegios de interesse inteiramente privado e não os de interesse publico. São constitucionaes os monopolios para o serviço de matança e fornecimento de carnes verdes, de illuminação, viação, agua e esgotos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 406-409, 1912.