APELACAO CIVEL_232

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO barão de Loreto (apelante); O Governo da União (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Manoel José Murtinho; João Pedro Belfort Vieira; André Cavalcanti D'Albuquerque; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, por entender...); Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Esta decisão...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-16T21:13:36Z
dc.date.available2025-10-16T21:13:36Z
dc.date.issued1897-06-12
dc.descriptionO prazo da prescripção de um anno, para os actos e medidas officiaes que tiveram logar antes da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 deverá contar-se da data da execução da mesma lei. Intelligencia do art. 13 § 5° da cit. Lei.pt_BR
dc.description.abstractO prazo da prescrição de um ano, para os atos e medidas oficiais que tiveram lugar antes da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 deverá contar-se da data da execução da mesma lei. Inteligência do art. 13 § 5° da cit. Lei.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.25, n.74, p. 39-46, 1897.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_232
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9585
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPrazo prescricional
dc.subjectBrasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00013 Par 05
dc.titleAPELACAO CIVEL_232pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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