RECURSO EXTRAORDINARIO_26_09_1903

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os herdeiros de Antonio José de Souza Belém (recorrentes); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-16T19:14:23Z
dc.date.available	2025-12-16T19:14:23Z
dc.date.issued	1903-09-26
dc.description	Não cabe recurso extraordinario das decisões proferidas por funccionarios ou tribunaes administrativos dos Estados. Intelligencia do art. 59 da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe recurso extraordinário das decisões proferidas por funcionários ou tribunais administrativos dos Estados. Inteligência do art. 59 da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 37-39, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_26_09_1903
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11317
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_26_09_1903	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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