RECURSO EXTRAORDINARIO_26_09_1903
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não cabe recurso extraordinário das decisões proferidas por funcionários ou tribunais administrativos dos Estados. Inteligência do art. 59 da Constituição.
Descrição
Não cabe recurso extraordinario das decisões proferidas por funccionarios ou tribunaes administrativos dos Estados. Intelligencia do art. 59 da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 37-39, 1904.