HABEAS CORPUS_2831

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	O Dr. Pedro Delduque de Macedo (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-03-04T15:53:38Z
dc.date.available	2026-03-04T15:53:38Z
dc.date.issued	1910-01-15
dc.description	Não se concede habeas-corpus preventivo sem que haja razão fundada para se recear a coacção illegal de que se diz estar ameaçado o paciente. Intelligencia do art. 46, letra b, do Decr. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se concede habeas corpus preventivo sem que haja razão fundada para se recear a coação ilegal de que se diz estar ameaçado o paciente. Inteligência do art. 46, letra b, do Decr. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 325-327, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2831
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13247
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2831	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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