HABEAS CORPUS_2831
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se concede habeas corpus preventivo sem que haja razão fundada para se recear a coação ilegal de que se diz estar ameaçado o paciente. Inteligência do art. 46, letra b, do Decr. 848 de 1890.
Descrição
Não se concede habeas-corpus preventivo sem que haja razão fundada para se recear a coacção illegal de que se diz estar ameaçado o paciente. Intelligencia do art. 46, letra b, do Decr. 848 de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 325-327, 1910.