[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_10]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O preto Leandro, por seu curador (autor)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Amphilophio B. Freire de Carvalho
dc.date.accessioned	2022-10-14T01:17:14Z
dc.date.available	2022-10-14T01:17:14Z
dc.date.issued	1883-08-10
dc.description	São de condição livre quaesquer africanos chegados ao Brazil apos a publicação do decreto de 7 de Novembro de 1831, não verificada alguma das excepções de que faz expressa menção o mesmo decreto	pt_BR
dc.description.abstract	São de condição livre quaisquer africanos chegados ao Brasil após a publicação do decreto de 7 de novembro de 1831, não verificada alguma das exceções de que faz expressa menção o mesmo decreto	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 283-284	pt_BR
dc.identifier.issn	[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_10]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4605
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei Feijó (1831)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831	pt_BR
dc.title	[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_10]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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