[ACAO SUMARIA DE LIBERDADE_1883_08_10]

Loading...
Thumbnail Image

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

São de condição livre quaisquer africanos chegados ao Brasil após a publicação do decreto de 7 de novembro de 1831, não verificada alguma das exceções de que faz expressa menção o mesmo decreto

Description

São de condição livre quaesquer africanos chegados ao Brazil apos a publicação do decreto de 7 de Novembro de 1831, não verificada alguma das excepções de que faz expressa menção o mesmo decreto

Keywords

Escravo, Liberdade individual, Alforria, Brasil. Lei Feijó (1831), Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831

Citation

O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 283-284

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By