HABEAS CORPUS_1894_09_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Sua concessão a preso político. Incompetência do foro militar para processar um civil indiciado em crime político (conspiração). Inteligência do Dec. n. 61 de 23 de outubro de 1838 e lei n. 163 de 18 de janeiro de 1851.
Descrição
Habeas-corpus. – Sua concessão a preso poIitico. Incompetencia do fôro militar para processar um civil indiciado em crime politico (conspiração). Intelligencia do Dec. n. 61 de 23 de Outubro de 1838 e lei n. 163 de 18 de Janeiro de 1851.
Palavras-chave
Competência, Foro militar, Crime
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 217-219, 1894.